Informação legal

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E SERVIÇOS NA Setroi

Em cumprimento do estabelecido na normativa reguladora, expõem-se os seguintes dados identificativos do titular do site, doravante Setroi:

1. Definições
2. Descrição do serviço e características
3. Ativação do Plano, subscrição e condições de subscrição
4. Método de pagamento e faturação
5. Impostos
6. Exclusões de garantia e limitação de responsabilidade
7. Obrigações do Cliente
8. Obrigações da Setroi
9. Direitos de propriedade intelectual e industrial
10. Suspensão de conta
11. Cancelamento e anulação da subscrição. Pedido de cancelamento e direito de rescisão
12. Proteção de dados
13. Notificação

Nas presentes Condições Gerais de venda e serviços (doravante, CGVS) configuram-se as condições e características comerciais propostas pela Setroi

Estas condições definirão as obrigações e direitos de ambas as Partes, entre a Setroi e o Cliente na prestação dos serviços digitais. Estas devem ser aceites pelo Cliente no momento da adesão ao serviço, conhecida como subscrição. Toda subscrição implica ter aceitado as presentes condições.

As condições expostas na presente política prevalecerão sobre qualquer outro documento, exceto se for acordado o contrário de forma explícita e por escrito. Caso alguma das cláusulas das presentes CGVS não seja aplicável por qualquer motivo, esta será modificada para que seja aplicável e as restantes cláusulas manterão a sua vigência. As presentes condições regem-se pelo Direito da União Europeia em matéria de contratação e proteção dos consumidores —em particular a Diretiva 2011/83/UE, sobre os direitos dos consumidores, e a Diretiva 93/13/CEE, sobre cláusulas abusivas—, tal como esteja transposto no Estado-Membro de residência do Cliente. Para os clientes situados nos Estados Unidos aplicam-se ainda as normas imperativas de proteção do consumidor do seu estado de residência. Nenhuma cláusula destas condições priva o Cliente dos direitos que lhe reconheça a normativa imperativa do seu lugar de residência.

Para qualquer consulta, o Cliente pode entrar em contacto com a Setroi através do formulário de contacto na página web

As empresas que possam ser mencionadas distintas da Setroi são alheias ao seu controlo e responsabilidade. São independentes entre si.

1. Definições

O serviço, também mencionado como plano ou subscrição, corresponde a todos os serviços oferecidos pela Setroi disponíveis na página web e aplicação móvel Setroi no momento da contratação. A prestação consiste na utilização da plataforma fornecida pela Setroi, bem como a redação, revisão e/ou publicação mensal de comunicados de imprensa do Cliente em diferentes jornais e meios digitais no tempo mínimo que for acordado entre as partes.

Por cliente entende-se a pessoa singular ou coletiva que contrata o serviço oferecido pela Setroi. O profissional deve ter no mínimo dezoito (18) anos de idade e, caso corresponda a uma pessoa coletiva, confirma que dispõe da faculdade necessária para a poder representar.

Por permanência ou compromisso de duração entende-se o número mínimo de meses que se acorda entre ambas as Partes para manter o serviço ativo.

Por período entende-se o tempo entre a adesão ao serviço e a renovação seguinte. O plano não se rege por meses naturais, mas sim pode ser diferente para cada cliente, dado que o dia 1 inicia-se no momento em que se contrata o serviço.

Empresa

Os seus dados poderão ser comunicados às demais empresas do Grupo para fins administrativos internos e para a prestação do serviço, com base no interesse legítimo do Grupo.

2. Descrição do serviço e características

O serviço consiste na redação e/ou publicação de comunicados de imprensa por parte da Setroi onde é mencionado o cliente.

Cada comunicado de imprensa pode incluir uma ligação à página web do Cliente e/ou aos seus perfis de redes sociais ou domínios autorizados pelo departamento de comunicação da Setroi. Salvo acordo em contrário, existirá um máximo de duas ligações por cada artigo.

Cada plano relaciona-se única e exclusivamente com um domínio. Não serão admitidas ligações a outros domínios ou subdomínios se não forem previamente autorizadas pelo departamento de comunicação. Poderão, sim, acrescentar-se ligações para perfis profissionais de redes sociais.

Todo o conteúdo aprovado pelo Cliente a partir da plataforma conta com a autorização para poder ser distribuído, de modo que automaticamente adquire o carácter de válido para publicar por parte do Cliente.

A aprovação do artigo significa que o Cliente confirma que dispõe dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial necessários para a distribuição digital. Caso exista um erro e o conteúdo se encontre lançado, os responsáveis por decidir se editam ou eliminam o conteúdo são os próprios jornais e meios digitais que publicaram esse conteúdo. Será necessário contactar cada um deles para que avaliem essa ação.

3. Ativação do Plano, subscrição e condições de subscrição

Na subscrição do plano, o cliente deve especificar a sua identidade e a sua capacidade para atuar e representar a pessoa singular ou coletiva sujeito do contrato.

Quando se cria uma conta de utilizador, é atribuído um utilizador para ter acesso à zona interna e aplicação móvel (App).

A Setroi reserva-se o direito de não ativar uma conta em caso de dúvida sobre a identidade ou capacidade do cliente ou se existirem declarações inexatas. Do mesmo modo, não serão aceites contas que tratem conteúdos contrários à normativa aplicável, tais como aqueles conteúdos ilegais que tratem ou incitem à violência, drogas, prostituição, etc. Caso descubra o tratamento de qualquer conteúdo ilegal, a Setroi reserva-se o direito de cancelar de pleno direito qualquer contrato e conta de utilizador.

Em conformidade com a normativa vigente, a Setroi coloca à disposição do cliente no site as condições contratuais aplicáveis ao serviço.

Para subscrever o serviço, o cliente:

• Deverá preencher todos os dados solicitados no formulário de adesão para que possa ser gerado o utilizador e gerar a(s) fatura(s) correspondente(s). Incluindo a informação bancária.
• Marcar conscientemente a caixa de aceitação da Política de Privacidade e condições gerais para confirmar que leu e aceitou os termos de contratação.

O Cliente reconhece que dispõe da capacidade jurídica suficiente, ou então da autorização necessária para se comprometer segundo as presentes Condições Gerais. O Cliente tem direito a modificar a sua informação a partir da sua zona interna. Em todo o momento, o Cliente garante que os dados que comunica são exatos, corretos e verdadeiros. O Cliente compromete-se a atualizar os dados com a maior brevidade possível em caso de modificação.

Estabelece-se como início de atividade a partir da aceitação das presentes CGVS, durante o tempo que for acordado entre as Partes. Por conseguinte, nasce a responsabilidade para o cliente de efetuar o pagamento no mesmo momento. O pagamento da adesão e das renovações será realizado através de cartão de crédito.

A Setroi não disporá de acessos à página web, perfis de redes sociais nem ferramentas diretas de análise do Cliente. A Setroi compromete-se a realizar a maior difusão do conteúdo em jornais e meios digitais conforme as indicações do Cliente. A Setroi não pode garantir a disponibilidade, a inexistência de vírus nem a veracidade quanto ao conteúdo dos meios e jornais digitais onde são publicados os conteúdos, dado que são externos à sua propriedade e controlo. Por tudo isto, a Setroi não responderá por resultados, não podendo ser responsável por uma perda de negócio nem benefícios ou pela não consecução das expectativas pessoais do cliente. Por conseguinte, o Cliente compromete-se a não exigir a responsabilidade da Setroi e a eximir a Setroi de toda a responsabilidade derivada de qualquer reclamação, montante e/ou condenação que possa ser dirigida contra a Setroi por essas causas.

A Setroi reserva-se o direito de alterar o modo de operar e as presentes CGVS. Os clientes ativos serão informados acerca das modificações para que o cliente possa aceitá-las. Decorrido o prazo de um (1) mês desde a data de publicação da atualização das CGVS, considerar-se-á que o Cliente aceitou a atualização se não manifestar o contrário.

3.1 Modalidades de subscrição e permanência

O cliente poderá contratar o serviço de subscrição sob a modalidade mensal ou mediante uma permanência, que será acordada com um gestor na Setroi e será assinada à parte de forma digital com plena validade. As tarifas de subscrição sem compromisso de duração estão disponíveis na página web setroi.com e, a nível geral, não se contempla permanência neste caso.

4. Método de pagamento e faturação

O pagamento do serviço é efetuado através de cartão de crédito, exclusivamente.

No momento de iniciar a subscrição, o Cliente deve fornecer os dados bancários e autorizar a Setroi a debitar de forma automática o débito mensal para a execução do plano contratado, de acordo com as presentes CGVS.

Considerando que o plano consiste numa subscrição, o pagamento mensal será debitado por cartão de forma automática na data em que tiver sido iniciada a subscrição. Apresentando um exemplo, se o Cliente contratar no dia 19, a quota mensal será debitada automaticamente todos os meses no dia 19, salvo acordo em contrário com o departamento de comunicação.

Pagamento com cartão de crédito

O pagamento do serviço é realizado online através de cartão de crédito a partir da plataforma de pagamento oferecida pela Stripe Payments Europe, Ltd (doravante, Stripe). Para realizar a compra, o utilizador deverá introduzir os dados solicitados e poderá ser que a sua entidade bancária peça confirmação a partir da aplicação móvel. O preço do serviço será mostrado na web.

Disponibilidade

O utilizador ou Cliente reconhece e aceita que não é possível garantir uma disponibilidade técnica de 100%. A Setroi esforçar-se-á por manter a disponibilidade do serviço da forma mais constante possível. Por razões de manutenção, capacidade ou segurança, ou então anomalias de redes públicas ou custos de eletricidade, o cliente entende que podem produzir-se suspensões nos serviços.

A Setroi apenas controla e pode responder pela qualidade, segurança e veracidade dos serviços oferecidos diretamente. A Stripe controla as transações comerciais que o utilizador contrate a partir da página web da Setroi. A Stripe atua como uma plataforma de pagamento online para oferecer as transações comerciais.

A Setroi poderá colaborar com uma ou várias entidades financeiras com este fim. Serão indicadas nas presentes CGVS as colaborações vigentes em cada momento.

Responsabilidade

A Setroi responderá unicamente por serviços e conteúdos próprios, oferecidos por si mesma. O utilizador ou cliente aceita que a Setroi não será responsável, nem de forma direta nem indireta, dos danos e prejuízos de qualquer natureza como resultado de uma usurpação de identidade realizada por um terceiro ou utilização fraudulenta do cartão. O utilizador é o único responsável por gerir e guardar os dados do seu cartão. Por isso, em caso de perda ou subtração, o utilizador deverá notificar a sua agência mais próxima e informar a Setroi acerca da situação. A Setroi, bem como as suas colaborações de plataforma de pagamento, não se responsabilizam por um mau funcionamento do cartão de um utilizador, pela sua incompatibilidade com a plataforma ou por a entidade emissora do cartão ter cancelado ou suspendido o cartão por qualquer motivo. A Setroi não se responsabiliza pelas comissões, encargos nem custos da entidade emissora do cartão que imponha ao utilizador para a utilização do serviço.

O utilizador indemnizará a Setroi de qualquer responsabilidade, danos e/ou prejuízos que possa causar de forma direta ou indireta como consequência do incumprimento das presentes condições de contratação, infração de normativa que seja aplicável ou a violação dos direitos da Setroi.

4.1 Faturação

As faturas são emitidas mensalmente na data de renovação da subscrição quando o pagamento tiver sido realizado satisfatoriamente. A Setroi enviará um e-mail automaticamente após a geração da fatura. O Cliente poderá aceder a todos os pagamentos e faturas a partir da sua área de cliente ou App. O Cliente autoriza expressamente que seja debitado no cartão de crédito que tiver indicado o montante mensal correspondente à mensalidade.

Caso o pagamento seja rejeitado por parte do parceiro bancário, a Setroi realizará três tentativas nos dias seguintes e notificará o cliente via e-mail e/ou SMS da situação para que possa regularizar a sua conta no menor tempo possível. Se após alguns dias a situação não tiver sido regularizada, a equipa de faturação da Setroi contactará o Cliente para poder gerir este trâmite.

A Setroi reserva-se o direito de cancelar o acesso ao serviço se o Cliente não tiver efetuado o pagamento dentro das semanas seguintes ao envio da mensagem.

As partes acordam que o não pagamento de qualquer mensalidade poderá implicar a suspensão ou rescisão do contrato por parte da Setroi, mas que não se presume um cancelamento do serviço, sendo exigível o(s) pagamento(s) pendente(s), tal como se expõe no ponto 10 das presentes condições gerais.

5. Impostos

Todos os preços indicados nas Condições Gerais e página web da Setroi serão expressos na divisa mostrada na própria página, sem impostos. A esta tarifa deverá ser aplicado o imposto que corresponda em cada caso: por exemplo, o IVA que corresponda na União Europeia, cuja taxa é fixada por cada Estado-Membro, ou os impostos sobre as vendas (sales tax) e outros tributos equivalentes aplicáveis nos Estados Unidos ou noutros países.

A aplicação do imposto e a taxa dependerá, finalmente, da localização geográfica do cliente, ou seja, segundo a informação que tiver fornecido no momento da adesão.

6. Exclusões de garantia e limitação de responsabilidade

A Setroi exclui toda a responsabilidade caso o Cliente não respeite o exposto nas presentes CGVS ou não cumpra a normativa aplicável.

O Cliente garante que utilizará o serviço oferecido pela Setroi com conhecimento de causa e que está consciente do funcionamento da Internet e das suas limitações. A Setroi prestará o serviço com a máxima consciência e compromisso profissional. No entanto, não oferece ao Cliente nenhuma garantia nem que o serviço se ajuste exatamente às necessidades ou expectativas do Cliente.

O Cliente reconhece que está consciente de que as limitações e funcionamento da Internet não permitem garantir sempre a segurança, integridade ou disponibilidade dos dados na Internet, e isto faz referência ao próprio funcionamento da plataforma da Setroi bem como às páginas web de terceiros. A Setroi não pode garantir a qualidade dos resultados obtidos após o serviço nem a exatidão das comunicações ou dados transmitidos pelo Cliente.

A Setroi não poderá, em caso algum, ser considerada responsável por danos diretos ou indiretos, pela perda de volume de negócio por parte do Cliente vinculados a um mau funcionamento do serviço ou por não cumprir as expectativas pessoais ou profissionais do Cliente. O serviço pode ser interrompido temporariamente para atualização, melhorias técnicas ou por manutenção.

Em nenhuma circunstância, a Setroi nem os seus trabalhadores ou subcontratados poderão ser responsáveis por incidentes indiretos ou por danos e prejuízos específicos por uma utilização incorreta ou inexperiência na utilização do serviço por parte do Cliente.

Caso a Setroi seja considerada responsável na execução do contrato, o Cliente apenas poderá reclamar o reembolso do montante da sua subscrição mensal correspondente ao período coberto pela reclamação interposta.

Legislação e jurisdição aplicável

Para as questões ou divergências que possam surgir entre as partes, aplicar-se-á a lei do país de residência habitual do Cliente quando este tenha a condição de consumidor, nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) 593/2008 (Roma I); nos restantes casos, a lei do país onde a Setroi esteja estabelecida. O consumidor residente na União Europeia pode demandar e ser demandado nos tribunais do seu domicílio.

Os consumidores residentes na União Europeia podem recorrer ainda a uma entidade acreditada de resolução alternativa de litígios do seu país; a Comissão Europeia publica a lista oficial por Estado-Membro. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de estar operacional em 2025.

Para os clientes dos Estados Unidos ou de outros países fora da União Europeia, a submissão anterior entende-se sem prejuízo dos direitos irrenunciáveis que lhes reconheça a normativa imperativa do seu país ou estado de residência. Perante qualquer dúvida legal, pode consultar-nos através do formulário de contacto.

7. Obrigações do Cliente

O Serviço da Setroi apenas pode ser utilizado dentro de um enquadramento legal e com fins profissionais. O Cliente garante que não utilizará o Serviço para receber e transmitir informação ilegal, prejudicial, fraudulenta, difamatória, vulgar, obscena ou censurável de uma ou outra maneira.

Caso o Cliente utilize o serviço da Setroi para difundir informação ilegal, difamatória, censurável ou que não disponha da capacidade suficiente, o Cliente compromete-se a eximir a Setroi de toda a responsabilidade derivada de qualquer condenação que seja proferida contra si, incluindo as custas judiciais, indemnizações e os honorários dos advogados. Por conseguinte, o Cliente reconhece que é o único responsável pelos possíveis danos ou prejuízos que possam resultar de uma utilização indevida ou imprecisa do serviço.

O Cliente compromete-se a fornecer à Setroi a informação de contacto e faturação válida durante a duração da colaboração e a informar, sem demora, de qualquer alteração nos seus dados de contacto ou faturação. Também se compromete a cumprir as presentes Condições Gerais de Venda e Serviços. Caso contrário, a Setroi reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta do Cliente, bem como as suas contas relacionadas.

O Cliente deverá pôr em prática todas as medidas necessárias com o fim de proteger os seus dados. Por isso, a Setroi recomenda ao Cliente que modifique a palavra-passe de acesso ao painel e App regularmente e em especial na primeira vez que iniciar sessão.

O Cliente não cederá e/ou transferirá de forma parcial ou total o contrato que o vincula à Setroi sem receber prévia autorização por parte da Setroi.

8. Obrigações da Setroi

A Setroi garante efetuar o serviço contratado, respeitando as presentes CGVS, embora o serviço não alcance a posterior gestão das relações que possam surgir entre cliente e terceiros. A Setroi não responde por um possível dano a terceiros, seja ele direto ou indireto.

A Setroi assume a obrigação de fornecer os serviços oferecidos e contratados. De acordo com as presentes Condições Gerais e diligência no exercício da correspondente atividade profissional, a Setroi atuará legalmente, sob o princípio da boa fé, fazendo uso de todos os recursos disponíveis para garantir a prestação de uns serviços ótimos, sempre e quando não concorram contingências externas nem força maior.

O Cliente pode entrar em contacto com a Setroi a partir do formulário de contacto para comunicar os incidentes, dúvidas, sugestões ou dúvidas relacionadas com o serviço, os sete (7) dias da semana. A Setroi compromete-se a dar resposta no menor tempo possível dentro dos dias úteis e horários laborais no fuso horário da Europa Central (CET/CEST).

9. Direitos de propriedade intelectual e industrial

A aprovação do artigo significa que o Cliente confirma que dispõe dos direitos de propriedade intelectual e/ou industrial necessários para a distribuição digital publicamente para a sua utilização comercial e/ou informativa.

O Cliente será o único responsável pelos direitos e obrigações perante as sociedades de gestão de direitos de autor e outros titulares de direitos.

A Setroi exclui-se explicitamente de qualquer responsabilidade a este respeito.

10. Suspensão de conta

Na data de renovação da subscrição, a Setroi debitará o montante da subscrição mensal via cartão de crédito fornecido pelo Cliente, tal como se descreve nas presentes condições gerais.

Em caso de rejeição do pagamento, e independentemente do meio acordado, a Setroi fará uma segunda tentativa às 24 horas a partir da rejeição e uma terceira tentativa, se aplicável, ao fim de 48 ou 72 horas. A equipa da Setroi contactará o Cliente durante este tempo com o fim de proporcionar facilidades de normalização da conta.

Em caso de rejeição na terceira tentativa, a Setroi suspenderá o serviço. As contas suspensas de forma temporária ou permanente por este motivo não terão direito a nenhum reembolso ou reclamação.

O serviço será restabelecido assim que o Cliente normalizar a situação.

Nestas condições, expõe-se explicitamente que um pagamento pendente não significa o cancelamento do serviço e que os pagamentos pendentes continuarão a ser exigíveis.

11. Cancelamento e anulação da subscrição. Pedido de cancelamento e direito de rescisão

Caso não tenha um período de permanência, ou então este já tenha terminado, o Cliente conta com o direito de solicitar o cancelamento do serviço antes da data da próxima renovação. Este pedido de cancelamento deverá ser realizado no painel de controlo de forma automática (o passo a passo está nas perguntas frequentes).

Caso o Cliente se encontre dentro do período de permanência acordado, não poderá solicitar o cancelamento do serviço. Caso o solicite, o pedido de cancelamento será ativado e será efetivo assim que terminar esse período.

Não serão reembolsadas quotas que façam parte de um período de permanência ou de um mês em que já tenham sido executadas as ações próprias do serviço.

O Cliente conta com o direito de rescisão, ou seja, de rescindir o contrato durante um período máximo de 14 dias naturais desde o momento em que se contratou o serviço. Este direito deve ser exercido diretamente perante a Setroi, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em nenhum custo, salvo os previstos nos artigos 13.º e 14.º da Diretiva 2011/83/UE relativa aos direitos dos consumidores, tal como esteja transposta no Estado-Membro de residência do Cliente.

Este direito de rescisão é reconhecido aos consumidores em conformidade com a normativa da União Europeia. Para os clientes dos Estados Unidos ou de outros países fora da União Europeia aplicar-se-á, se for o caso, a Política de devoluções e as normas imperativas da sua jurisdição.

O Utilizador que queira exercer o seu direito de rescisão deverá comunicá-lo à Setroi através do formulário de contacto.

Uma vez recebido o pedido, um dos técnicos da Setroi contactará para poder indicar os detalhes. A rescisão implica que a Setroi procederá à devolução do montante pago pelo cliente num prazo máximo de 14 dias naturais e o acordo ficará cancelado.

Do mesmo modo, à parte dos cenários contemplados — e admitidos — em Direito:

Segundo o cliente

O Cliente tem direito a rescindir o contrato por preferências pessoais, sempre e quando não exista nenhuma dívida nem permanência pendente com a Setroi. O Cliente está consciente de que o cancelamento implica a suspensão imediata dos serviços oferecidos pela Setroi, fazendo referência às gestões fornecidas.

A política de reembolso aplica-se nos casos previstos pela normativa aplicável.

Segundo a Setroi:

A Setroi pode exercer o direito de rescisão se previr que cumprir o contrato pode acarretar consequências nefastas, não assumíveis, após rever o estado financeiro do cliente relativamente à Setroi. Ou se, após contemplar as características solicitadas pelo cliente, a Setroi supuser que não pode levar a cabo o contrato ou as consequências desta execução se consideram inassumíveis.

Todo o cancelamento, resultado destas situações, será devidamente comunicado ao cliente, num prazo máximo de 20 dias posteriores à aceitação das presentes CGVS.

12. Proteção de dados

O responsável por tratar os dados do cliente é a Setroi, respeitando o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), na regulamentação de proteção de dados do Estado-Membro de residência do Cliente e, para os clientes dos Estados Unidos, nas leis estaduais de privacidade que sejam aplicáveis. Os dados pessoais recolhidos em consequência do presente contrato serão tratados sob a responsabilidade da Setroi

Se a Setroi precisar de contar com terceiros para a realização dos Serviços acordados, informará o cliente com antecedência para que este saiba que um terceiro contará com os dados absolutamente necessários para poder completar a atividade.

O objetivo de recolher os dados do Cliente é realizar a gestão do conjunto de clientes, a nível administrativo, comercial e estatístico, além de completar otimamente os serviços acordados. Estes dados poderão ser integrados pela Setroi diretamente nos Serviços para tais fins.

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para a realização dos Serviços ou para cumprir as ações exigidas pelas autoridades. Decorrido este período, poderão ser conservados meros dados estatísticos, embora seja suprimida a informação pessoal vinculativa.

O cliente pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dirigindo-se ao e-mail [email protected].

A fim de realizar os Serviços acordados, o Cliente autoriza a Setroi, sempre e quando respeitando a vigência do contrato, a fazer uso de dados, nome comercial do Cliente e a citar, reproduzir ou representar suportes e informação profissional do Cliente a fim de poder cumprir o contrato e completar as atividades acordadas.

O detalhe da política de privacidade pode ser consultado na secção
Política de privacidade

13. Notificação

Para qualquer consulta ou reclamação relacionada com a presente contratação, o cliente fará uso do endereço de e-mail [email protected].