Informação legal

I. INTRODUÇÃO

(doravante, a organização) reserva-se o direito de modificar esta Política com o objetivo de a adaptar a novidades legislativas, critérios jurisprudenciais, práticas do setor ou interesses da entidade. Qualquer modificação na mesma será anunciada com a devida antecedência, a fim de que tenha perfeito conhecimento do seu conteúdo.

Para lhe podermos prestar determinados serviços é necessária a gestão dos seus dados pessoais. Para estes efeitos, os mesmos serão incorporados nas correspondentes atividades de tratamento da organização e serão tratados com a finalidade específica de cada tratamento, em conformidade, principalmente, com a regulamentação estabelecida pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados, «RGPD»), aplicável aos utilizadores do Espaço Económico Europeu, e com as leis de privacidade federais e estaduais dos Estados Unidos —entre elas a California Consumer Privacy Act e a sua reforma (CCPA/CPRA) e as leis estaduais equivalentes—, aplicáveis aos residentes nos Estados Unidos.

II. INFORMAÇÃO GERAL.

Em seguida, a organização informa, de forma geral, acerca da salvaguarda da privacidade e da proteção dos dados de caráter pessoal aplicada às atividades de tratamento que efetua ao nível do Portal, bem como por outros meios:

1.- Quem é o Responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A organização tem a condição de Responsável pelo Tratamento

• Os dados identificativos da empresa figuram mais abaixo nesta política.
• Email de contacto: [email protected]
• O nosso site: https://www.setroi.com/

2.- Para que tratamos os seus dados pessoais?

A finalidade da recolha e tratamento dos dados pessoais, através dos diferentes formulários propriedade da organização, postos à disposição dos Utilizadores, respondem, consoante o caso concreto, a fim de gerir e atender a pedidos de informação, dúvidas, queixas, felicitações ou sugestões às publicações ou a quaisquer serviços ou atividades, atos ou eventos prestados, oferecidos, patrocinados e/ou apadrinhados pela organização. Em concreto, na organização tratamos os dados com estas finalidades:

• Informação e, se for o caso, tramitação do pedido de adesão e gestão da sua condição de Associado da organização / Cliente da organização.
• Gestão económica, contabilística, administrativa e de faturação em qualquer das suas condições (Associado da organização / Cliente da organização; encomendas de publicações; inscrições).
• Gestão dos pedidos de subscrição para a receção de comunicados e boletins eletrónicos acerca da organização.
• Atendimento, resposta e gestão dos pedidos de informação ou de contacto efetuados à organização.
• Envio de informação sobre os serviços próprios da organização, jornadas e eventos que se organizem, incluindo informação sobre os serviços da organização.
• Realização de estudos de mercado para medir a qualidade dos serviços da organização, através de inquéritos de satisfação.
• No caso de compras através da página web da organização, os dados recolhidos na mesma serão utilizados para gerir a relação contratual com a organização, bem como para a gestão económica, contabilística, administrativa e de faturação dela decorrente.
• Inclusão, nos casos que correspondam, na área de acesso restrito do site.

3.- Qual é a base jurídica que legitima o tratamento dos seus dados pessoais? Ou seja, o que fundamenta ou habilita o facto de podermos tratar os seus dados pessoais?

A base jurídica que nos legitima para o tratamento dos seus dados pessoais é a seguinte: (I) o consentimento concedido por si mediante a assinatura ou aceitação dos respetivos formulários, para uma ou várias finalidades específicas (II) e, se for o caso, a execução de um contrato no qual seja parte, na condição de contratante ou cliente.

4.- Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais serão conservados durante o prazo correspondente para manter um histórico de atendimento e gerir os nossos serviços de forma eficiente e enquanto o titular dos dados não solicitar a sua supressão. Mesmo solicitada a supressão, manter-se-ão bloqueados durante o tempo necessário, e limitando o seu tratamento, unicamente para algum destes casos: cumprir as obrigações legais/contratuais de qualquer tipo a que estejamos sujeitos e/ou durante os prazos legais previstos para a prescrição de quaisquer responsabilidades da nossa parte e/ou o exercício ou a defesa de reclamações decorrentes da relação mantida com o titular dos dados.

5.- Quem deve manter os dados atualizados?

Por outro lado, a fim de que os dados constantes nos nossos ficheiros, informáticos e/ou em papel, correspondam sempre à realidade, procurar-se-á mantê-los atualizados. De forma que, para estes efeitos, o Utilizador deverá efetuar as alterações, diretamente, quando para tal estiver habilitado ou comunicando, por meio fidedigno, à área ou departamento correspondente da organização.

6.- Quem pode ser cessionário ou destinatário dos seus dados pessoais?

Os dados pessoais não serão cedidos ou comunicados a terceiros, exceto nos casos necessários para o desenvolvimento, controlo e cumprimento da/s finalidade/s expressa/s, nos casos previstos por Lei. Os seus dados de contacto e/ou informação bancária poderão ser comunicados à sua entidade bancária se tivermos de consultar a sua entidade sobre qualquer litígio ou comunicação relacionada com os pagamentos do serviço.

7.- Segurança dos dados pessoais.

A organização adotará no seu sistema de informação as medidas técnicas e organizativas adequadas, dando cumprimento ao princípio da responsabilidade proativa, a fim de garantir a segurança e confidencialidade dos dados armazenados, evitando assim a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado; tendo em conta o estado da técnica, os custos de aplicação, e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis associados a cada um dos tratamentos.

8.- Quais são os seus direitos em matéria de proteção de dados e como pode exercê-los?

Poderá exercer os direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, portabilidade ou, se for o caso, oposição. Para estes efeitos, deverá apresentar um pedido por escrito à organização, mediante correio eletrónico dirigido ao seguinte endereço [email protected] ou ao endereço postal indicado anteriormente.

No pedido por escrito deverá especificar qual destes direitos solicita que seja satisfeito e, por sua vez, deverá mostrar ou, em caso de envio postal, juntar cópia de um documento de identidade oficial (passaporte ou equivalente). Caso atue mediante representante, legal ou voluntário, deverá igualmente apresentar documento que comprove a representação e documento identificativo do mesmo. Da mesma forma, caso considere violado o seu direito à proteção de dados pessoais: se residir no Espaço Económico Europeu, poderá apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo do seu Estado-Membro; se residir nos Estados Unidos, poderá dirigir-se à autoridade de proteção do consumidor do seu estado (por exemplo, o gabinete do Procurador-Geral do seu estado).

Em seguida, fornece-se mais informação acerca do exercício dos seus direitos em matéria de proteção de dados:

• Quais são os meus direitos?
• Quem pode exercer estes direitos junto da organização?
• Como e onde posso exercer estes direitos?

9.- Regime aplicável segundo o local de residência (União Europeia e Estados Unidos)

Utilizadores do Espaço Económico Europeu: o tratamento rege-se pelo RGPD. Assistem-lhe os direitos descritos nesta política e pode reclamar junto da autoridade de controlo do seu Estado-Membro.

Residentes nos Estados Unidos: segundo o seu estado de residência (por exemplo, a Califórnia ao abrigo da CCPA/CPRA), assistem-lhe os direitos de conhecer e aceder aos dados que tratamos, de os corrigir, de solicitar a sua supressão, à portabilidade e a não ser discriminado por exercê-los. A organização não vende nem partilha dados pessoais na aceção da CCPA/CPRA. Pode exercer estes direitos escrevendo para [email protected] ou através do formulário de contacto.

Utilizadores de outros países: podem exercer os mesmos direitos pelos mesmos canais, sem prejuízo dos direitos adicionais que lhes reconheça a legislação do seu país.

Onde se tratam os dados: os dados podem ser tratados nos Estados Unidos e na União Europeia. As transferências de dados de utilizadores do EEE para fora do EEE assentam nas salvaguardas previstas no RGPD, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Empresa

Os seus dados poderão ser comunicados às restantes empresas do Grupo com fins administrativos internos e para a prestação do serviço, com base no interesse legítimo do Grupo.

III. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE DIREITOS.

a) Quais são os meus direitos?

A legislação de proteção de dados permite que possa exercer junto do responsável pelo tratamento, a organização, os direitos de acesso, retificação, oposição, portabilidade, supressão (“direito ao esquecimento”), limitação do tratamento e de não ser objeto de decisões individualizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral sobre a proteção de dados, doravante “RGPD”), aplicável aos utilizadores do Espaço Económico Europeu; os residentes nos Estados Unidos dispõem ainda dos direitos da secção 9 desta política:

Direito de acesso.

Tem direito a saber:

• Se estamos ou não a tratar dados pessoais que lhe digam respeito.
• A origem dos seus dados, caso não no-los tenha fornecido.
• As finalidades do tratamento dos seus dados.
• As categorias de dados em questão.
• Os destinatários ou as categorias de destinatários aos quais foram ou serão comunicados os dados pessoais.
• Se possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais (ou, caso não seja possível, os critérios utilizados para determinar esse prazo).
• O direito a apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo.
• Se tomamos decisões automatizadas — incluindo a definição de perfis — utilizando os seus dados pessoais.

Direito de retificação.

Tem direito a que os seus dados pessoais sejam retificados:

• Completando-os, caso estes estejam incompletos.
• Atualizando-os ou retificando-os, se por qualquer motivo já não estiverem de acordo com a realidade vigente ou forem inexatos.
• Mediante o exercício do direito de retificação, garantiremos que todos os seus dados pessoais sejam precisos e completos.

Direito de supressão.

Tem direito a que os seus dados pessoais sejam suprimidos quando se verifique alguma das seguintes condições:

• Os referidos dados já não sejam necessários para os fins para os quais foram recolhidos ou tratados.
• Retire o consentimento em que baseamos o tratamento dos seus dados e este não possa fundamentar-se noutra base de legitimação.
• Tenha exercido com êxito o direito de oposição ao tratamento dos seus dados.
• Os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente.

Direito à limitação do tratamento.

Tem direito a que os seus dados pessoais sejam suprimidos quando se verifique alguma das seguintes condições:

Direito de oposição.

Terá direito a solicitar-nos que deixemos de utilizar os seus dados pessoais, por exemplo, quando considere que os dados pessoais que temos sobre si possam estar incorretos ou considere que já não precisamos de os utilizar.

Direito de portabilidade.

Quando o tratamento dos seus dados se baseie no consentimento ou seja necessário para a execução de um contrato ou pré-contrato e se efetue por meios automatizados, terá direito à portabilidade dos seus dados, ou seja, a que lhe sejam entregues em formato estruturado, de uso corrente e leitura automática, inclusive a remetê-los a um novo responsável; por isso, a organização facilitar-lhe-á a portabilidade dos seus dados ao novo responsável.

b) Quem pode exercer estes direitos junto da organização?

Na qualidade de interessado ou titular dos dados de caráter pessoal, atuando em seu próprio nome e direito.

Através de outra pessoa que atue, devidamente acreditada, como representante legal (Ex.: quando os titulares do poder paternal ou da tutela atuam em nome de pessoa menor de 14 anos ou quando se atua como representante legal de uma pessoa com diversidade funcional) ou voluntário (pessoa a quem livre e voluntariamente tenha concedido poderes de representação para estes efeitos).

c) Como e onde posso exercer estes direitos?

• Por correio Postal:

• Pela internet:

Pode apresentar o pedido por escrito enviando um correio eletrónico para o seguinte endereço [email protected]

Em ambos os casos, deverá:

• Fornecer os dados e a informação suficientes para atender o pedido.
• Assinar o impresso de forma manuscrita ou, se for o caso, e caso disponha de certificado digital reconhecido, assiná-lo eletronicamente.
• Anexar cópia do passaporte, documento de identificação ou outro documento identificativo equivalente.

Caso atue em representação de um terceiro, deve incluir-se igualmente cópia do seu documento de identificação ou documento identificativo equivalente, bem como o documento comprovativo da representação do interessado.

Enviar o formulário e documentos comprovativos da sua identidade por qualquer dos meios anteriormente mencionados.

d) Informação complementar.

A organização analisará se o pedido se ajusta ou não ao direito. Comunicará ao requerente a decisão adotada, procedendo em conformidade: se for deferida, adotará as medidas oportunas conforme o direito exercido; se for indeferida, indicará o sistema de recursos previstos legalmente. Caso os pedidos sejam manifestamente infundados ou excessivos (p. ex., caráter repetitivo), a organização poderá: (I) Cobrar uma taxa proporcional aos custos administrativos suportados (II) Recusar-se a atuar.

Para mais informação ou esclarecimento acerca dos seus direitos em matéria de proteção de dados de caráter pessoal pode enviar um pedido por escrito para o seguinte endereço de correio eletrónico [email protected]

IV. INFORMAÇÃO ADICIONAL SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS.

1. CLIENTES E ASSOCIADOS.

Os seus dados são tratados pela organização na qualidade de responsável pelo tratamento.

Os seus dados pessoais serão utilizados com a finalidade de manter relações de qualquer índole com os nossos clientes em consequência da relação contratual que mantemos, em especial a referente à gestão económica, administrativa e fiscal, de qualidade, e atendimento personalizado necessários para dar cumprimento à relação contratual.

A licitude do tratamento está baseada no artigo 6.1.b) do RGPD: o tratamento é necessário para a execução de um contrato no qual o interessado é parte ou para a aplicação, a pedido deste, de medidas pré-contratuais e 6.1c) do RGPD: o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação legal aplicável ao responsável pelo tratamento.

O prazo de conservação dos seus dados pessoais será, enquanto durar a relação estabelecida e, uma vez finalizada esta, conservar-se-ão com base nos prazos legais de conservação em matéria económica e fiscal, que com base no tipo de documento pode oscilar entre um mínimo de 4 anos e um máximo de 10 anos.

2. FORNECEDORES.

Os dados pessoais do signatário do contrato, bem como das pessoas que participem ou estejam em contacto por ocasião da prestação do serviço, serão tratados pela organização, na qualidade de Responsável pelo Tratamento.

A base jurídica que legitima o tratamento dos dados é a relação contratual, para a formalização e execução da mesma.

A finalidade do tratamento é manter a relação contratual, nos aspetos económicos e técnicos dela decorrentes, bem como o desenvolvimento e controlo do/s serviço/s contratado/s e, se for o caso, a remessa de informação sobre as incidências relacionadas com aqueles.

Os dados não serão cedidos a terceiros, salvo se forem comunicados às entidades públicas ou privadas, às quais seja necessário ou obrigatório ceder estes para poder gerir a relação contratual, bem como nos casos previstos, por Lei.

Os dados serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e para determinar as possíveis responsabilidades que daí possam decorrer dessa finalidade e do tratamento dos dados e possam ser requeridos pelas autoridades públicas competentes (Autoridade Tributária, Tribunais ou Juízos).

3. REDES SOCIAIS.

A organização dispõe de diferentes perfis em redes sociais para dar a conhecer as suas atividades e interagir com os utilizadores. Os utilizadores das referidas redes sociais que decidam voluntariamente seguir ou ser amigos da organização, manifestam o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais relativos ao seu perfil para interagir na rede social. A organização não recolhe dados provenientes das redes sociais para finalidades diferentes das mencionadas.

A utilização de redes sociais comporta uma transferência internacional de dados para a prestação do serviço. Esta comunicação realiza-se com base na

adoção, por parte da rede social, de cláusulas contratuais-tipo, em conformidade com a Decisão 2010/87 da Comissão Europeia. Em qualquer momento pode deixar de seguir ou ser amigo da organização.

O utilizador deve respeitar os direitos de terceiros, especialmente, direitos de privacidade e proteção de dados, bem como a legislação de propriedade intelectual e industrial, em toda a informação que a organização publique na sua página web.

Proíbe-se a publicação de informação que de qualquer forma atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, com especial atenção à honra, à privacidade ou à imagem de terceiros e, em geral, contra os direitos humanos. O utilizador do site será o único responsável pela informação que publique.

Recomendamos que reveja a configuração de privacidade da rede social e juntamos a ligação às diferentes políticas de privacidade:

Twitter: https://twitter.com/es/privacy

Facebook: https://es-es.facebook.com/privacy/explanation

Instagram: https://es-es.facebook.com/help/instagram/519522125107875

Linkedin: https://es.linkedin.com/legal/privacy-policy

Youtube: https://www.youtube.com/intl/es/about/policies/#community-guidelines

4. CORREIO ELETRÓNICO.

Os dados pessoais que tratemos em consequência da receção e/ou intercâmbio de correios eletrónicos serão tratados com a finalidade de atender e dar resposta ao seu pedido de informação ou consulta, para manter os contactos comerciais ou profissionais e relações que se produzam em consequência da mesma, ou para a manutenção, se for o caso, de uma relação contratual.